Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 62/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 635.395,06 (seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e seis centavos), e dá outras providências. 03/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 61/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências. 02/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 60/2026
Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2.259, de 07 de abril de 2026 01/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 59/2026
Altera a Lei Municipal n° 2.158/2025, e dá outras providências. 27/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 58/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências. 12/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 57/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.490,00 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa reais), e dá outras providências. 12/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 56/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 216.917,76 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), e dá outras providências 11/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 55/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 111.925,00 (cento e onze mil, novecentos e vinte e cinco reais), e dá outras providências. 08/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 54/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências. 08/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 53/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.099.500,00 (um milhão, noventa e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências. 08/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 51/2026
Projeto de Lei nº 051/2026 - Poder Executivo Municipal 05/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 50/2026
Projeto de Lei nº 050/2026 - Poder Executivo Municipal 05/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 48/2026
Projeto de Lei nº 048/2026 - Poder Executivo Municipal 27/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 47/2026
Projeto de Lei nº 047/2026 - Poder Executivo Municipal 05/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 46/2026
Projeto de Lei nº 046/2026 - Poder Executivo Municipal 17/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 45/2026
Projeto de Lei nº 045/2026 - Poder Executivo Municipal 16/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 44/2026
Projeto de Lei nº 044/2026 - Poder Executivo Municipal 14/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 43/2026
Projeto de Lei nº 043/2026 - Poder Executivo Municipal 15/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 42/2026
Projeto de Lei nº 042/2026 - Poder Executivo Municipal 14/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 41/2026
Projeto de Lei nº 041/2026 - Poder Executivo Municipal 13/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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