Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 70/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 865.935,20 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), e dá outras providências. criação de dotações específicas ao atendimento das despesas do Convênio 725/2026 – SECID não constantes do orçamento em vigor para viabilizar a execução de uma obra de infraestrutura rodoviária altamente relevante: a Pavimentação da Estrada da Matinha (Estrada Vicinal). 29/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 68/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de São Sebastião da Amoreira Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de São Sebastião da Amoreira em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada". 25/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 67/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), e dá outras providências. A presente proposta orçamentária visa o reforço de dotações específicas e a adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, respaldada tecnicamente pelo Ofício nº 336/2026 da referida pasta, além do estrito alinhamento com as deliberações do controle social, notadamente as Resoluções nº 23/2026 e 30/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e a Resolução nº 08/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). 25/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 66/2026
Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2026, e dá outras providências O presente projeto de lei tem por objetivo primordial regulamentar o calendário fiscal e as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao exercício de 2026, assegurando aos contribuintes do nosso Município o direito ao planejamento financeiro e a facilidades para o cumprimento de suas obrigações tributárias 23/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 65/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 232.729,50 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), e dá outras providências A presente proposição encontra respaldo na necessidade premente de assegurar a continuidade e o adequado funcionamento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino 23/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 64/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.621,08 (setenta mil, seiscentos e vinte e um reais e oito centavos), e dá outras providências Projeto de Lei tem por finalidade reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, especificamente voltadas à Manutenção do Transporte Escolar. O montante será distribuído entre elementos de despesas fundamentais para a continuidade e eficiência do serviço, sendo R$ 14.124,22 destinados à aquisição de materiais de consumo e R$ 56.496,86 para a contratação e manutenção de outros serviços de terceiros de pessoa jurídica. 12/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 63/2026
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.111, de 28 de março de 2011, modificando as atribuições e os requisitos de provimento do cargo de Agente Tributário, e dá outras providências Adequação do Município para a manutenção e plena execução do Convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei Federal nº 11.250/2006. 12/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 62/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 635.395,06 (seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e seis centavos), e dá outras providências. A referida matéria dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial destinado à criação de dotação orçamentária específica para a Construção de Barracão Industrial, em conformidade com o Contrato de Repasse nº 972472/2024, firmado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS)/CAIXA. 03/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 61/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências. A referida proposição visa autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a suprir a contrapartida financeira necessária para o pagamento da 1ª Medição da obra da Ciclovia na Avenida Theodoro Miguel (Convênio nº 764/2025 – SECID), em virtude de impossibilidade técnica temporária de liberação dos recursos da Operação de Crédito para esta etapa inicial, conforme orientação do Paranacidade. 02/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 60/2026
Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2.259, de 07 de abril de 2026 Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2.259, de 07 de abril de 2026, que "Institui as normas para concessão de diárias e adiantamentos de viagem no âmbito da Administração Direta do Município de São Sebastião da Amoreira e dá outras providências", e dá outras providências 01/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 59/2026
Altera a Lei Municipal n° 2.158/2025, e dá outras providências. A presente propositura tem por objetivo aperfeiçoar as regras do plano de desenvolvimento na carreira dos servidores públicos municipais, ajustando os critérios de progressão horizontal e vertical para garantir justiça funcional e segurança jurídica, além de salvaguardar expressamente os direitos promocionais dos servidores em gozo de licenças legais, inclusive a licença à gestante. 27/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 58/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências. Criação de dotação específica destinado ao Fundo Municipal de Esporte para aquisição de um veículo tipo Van (mínimo 17 lugares) para o Setor de Esportes, fruto de convênio com o Governo do Estado do Paraná, através do Programa “Esporte que Queremos” conforme Deliberação nº 01/2026. 12/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 57/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.490,00 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa reais), e dá outras providências. Reforço de dotações específicas destinado ao Fundo Municipal de Esporte, permitindo a execução de recursos recebidos do Governo do Estado do Paraná através do Programa “Esporte que Queremos” (Deliberação nº 01/2026). 12/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 56/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 216.917,76 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), e dá outras providências Secretaria Municipal de Assistência Social e no Conselho Tutelar. Tais ajustes visam corrigir a classificação contábil de serviços de Proteção Social Especial e otimizar a organização administrativa das despesas do Conselho Tutelar, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e o cumprimento das normas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). 11/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 55/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 111.925,00 (cento e onze mil, novecentos e vinte e cinco reais), e dá outras providências. Reforço de dotação específica, destinada as manutenções das atividades da Secretaria de Assistência Social, referente ao Termo de Convênio nº 344/2026 – SECID para Aquisição de Um Veículo tipo Sedan. 08/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 54/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências. Reforço de dotações oriundas do repasse do Fundo Nacional de Saúde para custeio de ações e serviços de média e alta complexidade da Secretaria Municipal de Saúde. Refere-se à parcela da programação orçamentária do recurso federal proveniente da Proposta nº 63000721170202500. 08/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 53/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.099.500,00 (um milhão, noventa e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências. Criação de dotações específicas ao atendimento das despesas das transferências do Fundo Nacional de Saúde para custeio de ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde. Emendas Parlamentares nº 40560007, nº 43200012 e Proposta nº 36000722594202500). Custeio MAC (parte da Proposta nº 63000721170202500). 08/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 51/2026
Projeto de Lei nº 051/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional suplementar - reforço de dotações específicas da Defesa Civil. 05/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 50/2026
Projeto de Lei nº 050/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - adequação do orçamento da Assistência Social. 05/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 48/2026
Projeto de Lei nº 048/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional suplementar - reforço da dotação - Secretaria de Assistência. 27/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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