Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 80/2026
Projeto de Lei nº 080/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.076.167,54, e dá outras providências. Visando o reforço das dotações destinadas ao pagamento da folha de pessoal e do vale-alimentação das Secretarias Municipais, como também dos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, planejamento financeiro e orçamentário formalizado por meio do Ofício nº 054/2026. 10/08/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 79/2026
Projeto de Lei nº 079/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 137.071,00 (cento e trinta e sete mil e setenta e um reais), e dá outras providências. Criação de dotações específica oriundas do repasse da Resolução SESA nº 746/2026 destinada ao Atendimento de procedimentos de Média Complexidade – MCA gerido pela Secretaria Municipal de Saúde. 05/08/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 78/2026
Projeto de Lei nº 078/2026 - Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso especial, alterando sua destinação para bem dominical, autoriza a sua destinação para programas de habitação de interesse social. Vide mensagem justificativa anexa. 17/08/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 77/2026
Projeto de Lei nº 077/2026 - Poder Executivo Municipal - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.114, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a doação de uma área de terras para o Estado do Paraná, e dá outras providências. Ementa: “Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.114, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a doação de uma área de terras para o Estado do Paraná, e dá outras providências.” Finalidade: alterar a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.114, de 07 de abril de 2011, que autorizou a doação de imóvel ao Estado do Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual Pe. Jerônimo Onuma para corrigir divergências técnicas de metragem e matrícula que impedem o registro definitivo da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí-PR. 17/07/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 76/2026
Projeto de Lei nº 076/2026 - Poder Executivo Municipal - Altera o § 1º do Artigo 19 da Lei Municipal nº 1.509/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de São Sebastião da Amoreira. Readequar a composição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Sebastião da Amoreira, alterando exclusivamente o § 1º do Artigo 19 da Lei Municipal nº 1.509/2017. 15/07/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 75/2026
Projeto de Lei nº 075/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 101.367,24 (cento e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências. Reforço de dotações específicas, destinada as manutenções das atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos recursos em questão são oriundos de transferência do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e possuem destinação específica e carimbada para o cofinanciamento do Acolhimento Institucional da Pessoa com Deficiência. 15/07/2026 · Extraordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 73/2026
Projeto de Lei nº 073/2026 - Poder Executivo Municipal - Altera o Parágrafo Único do Art. 38 e os Incisos I e II do Art. 48 da Lei Municipal nº 2.288, de 10 de junho de 2026, e dá outras providências. Propor ajustes pontuais, porém estruturais, na Lei Municipal nº 2.288/2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com o duplo objetivo de garantir eficiência à máquina pública e salvaguardar os direitos do funcionalismo municipal por meio do princípio da proporcionalidade. 14/07/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 71/2026
Projeto de Lei nº 071/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e dá outras providências. Criação de dotações oriundas do repasse do Fundo Nacional de Saúde para custeio de ações e serviços públicos de saúde da Secretaria Municipal de Saúde (Emenda Parlamentar 71170007 - R$ 200.000,00 e Emenda Parlamentar 50410002 - R$ 300.000,00). 09/07/2026 · Extraordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 70/2026
Projeto de Lei nº 070/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 865.935,20 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), e dá outras providências. criação de dotações específicas ao atendimento das despesas do Convênio 725/2026 – SECID não constantes do orçamento em vigor para viabilizar a execução de uma obra de infraestrutura rodoviária altamente relevante: a Pavimentação da Estrada da Matinha (Estrada Vicinal). 29/06/2026 · Extraordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 69/2026
Projeto de Lei nº 069/2026 - Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre a proteção do patrimônio público municipal, estabelece penalidades administrativas para atos de depredação, vandalismo e dano aos bens públicos. Instituir mecanismos administrativos rápidos e eficazes para coibir e sancionar atos que atentem contra o patrimônio de toda a população, atendendo a uma relevante demanda da nossa comunidade, tendo sido formalmente solicitada pelo cidadão Rodrigo Serafim Gomes, por meio do Protocolo nº 6878/2025. 29/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 68/2026
Projeto de Lei nº 068/2026 - Poder Executivo Municipal - Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de São Sebastião da Amoreira Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de São Sebastião da Amoreira em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada". 25/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 67/2026
Projeto de Lei nº 067/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), e dá outras providências. A presente proposta orçamentária visa o reforço de dotações específicas e a adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, respaldada tecnicamente pelo Ofício nº 336/2026 da referida pasta, além do estrito alinhamento com as deliberações do controle social, notadamente as Resoluções nº 23/2026 e 30/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), e a Resolução nº 08/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). 25/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 66/2026
Projeto de Lei nº 066/2026 - Poder Executivo Municipal - Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2026, e dá outras providências O presente projeto de lei tem por objetivo primordial regulamentar o calendário fiscal e as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao exercício de 2026, assegurando aos contribuintes do nosso Município o direito ao planejamento financeiro e a facilidades para o cumprimento de suas obrigações tributárias 23/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 65/2026
Projeto de Lei nº 065/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 232.729,50 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), e dá outras providências A presente proposição encontra respaldo na necessidade premente de assegurar a continuidade e o adequado funcionamento das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino 23/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 64/2026
Projeto de Lei nº 064/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.621,08 (setenta mil, seiscentos e vinte e um reais e oito centavos), e dá outras providências Projeto de Lei tem por finalidade reforçar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, especificamente voltadas à Manutenção do Transporte Escolar. O montante será distribuído entre elementos de despesas fundamentais para a continuidade e eficiência do serviço, sendo R$ 14.124,22 destinados à aquisição de materiais de consumo e R$ 56.496,86 para a contratação e manutenção de outros serviços de terceiros de pessoa jurídica. 12/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 63/2026
Projeto de Lei nº 063/2026 - Poder Executivo Municipal - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.111, de 28 de março de 2011, modificando as atribuições e os requisitos de provimento do cargo de Agente Tributário, e dá outras providências Adequação do Município para a manutenção e plena execução do Convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei Federal nº 11.250/2006. 12/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 62/2026
Projeto de Lei nº 062/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 635.395,06 (seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e seis centavos), e dá outras providências. A referida matéria dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial destinado à criação de dotação orçamentária específica para a Construção de Barracão Industrial, em conformidade com o Contrato de Repasse nº 972472/2024, firmado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS)/CAIXA. 03/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 61/2026
Projeto de Lei nº 061/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências. A referida proposição visa autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado a suprir a contrapartida financeira necessária para o pagamento da 1ª Medição da obra da Ciclovia na Avenida Theodoro Miguel (Convênio nº 764/2025 – SECID), em virtude de impossibilidade técnica temporária de liberação dos recursos da Operação de Crédito para esta etapa inicial, conforme orientação do Paranacidade. 02/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 60/2026
Projeto de Lei nº 060/2026 - Poder Executivo Municipal - Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2.259, de 07 de abril de 2026. Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2.259, de 07 de abril de 2026, que "Institui as normas para concessão de diárias e adiantamentos de viagem no âmbito da Administração Direta do Município de São Sebastião da Amoreira e dá outras providências", e dá outras providências. 01/06/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 59/2026
Projeto de Lei nº 059/2026 - Poder Executivo Municipal - Altera a Lei Municipal n° 2.158/2025, e dá outras providências. A presente propositura tem por objetivo aperfeiçoar as regras do plano de desenvolvimento na carreira dos servidores públicos municipais, ajustando os critérios de progressão horizontal e vertical para garantir justiça funcional e segurança jurídica, além de salvaguardar expressamente os direitos promocionais dos servidores em gozo de licenças legais, inclusive a licença à gestante. 27/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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