Legislação Municipal

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Agenda / Ordem do Dia

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Próximas sessões
27/04/2026
09:30
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária de 2026 Ver
25/05/2026 Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
01/06/2026 Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
08/06/2026
19:00
Pauta da 15ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
09/06/2026
14:30
Palestra: Combate aos Maus-Tratos e Políticas Públicas Ver
11/06/2026
13:00
Plenário Reservado Ver
12/06/2026
13:00
Plenário Reservado Ver
15/06/2026
19:00
Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
17/06/2026
13:00
Plenário Reservado Ver
25/06/2026
19:00
Pauta da 17ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
25/06/2026
19:00
Pauta Nº 02/2026 - Solene Ver
29/06/2026
19:00
Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
29/06/2026
19:00
Pauta Nº 03/2026 - Solene Ver
01/07/2026
00:00
INÍCIO DO RECESSO PARLAMENTAR Ver
24/07/2026
13:00
PLENÁRIO RESERVADO Ver
30/07/2026
10:30
PLENÁRIO RESERVADO Ver
31/07/2026
23:59
TÉRMINO DO RECESSO PARLAMENTAR Ver
03/08/2026
19:00
19ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
04/08/2026
13:00
PLENÁRIO RESERVADO Ver
05/08/2026
09:00
PLENÁRIO RESERVADO: Agência do Trabalhador Ver
10/08/2026
19:00
20ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
14/08/2026
09:00
PLENÁRIO RESERVADO: Edital de Convocação LOA 2027 Ver
17/08/2026
19:00
21ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
24/08/2026
19:00
22ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
27/08/2026
09:00
PLENÁRIO RESERVADO: Edital de Convocação LOA 2027 Ver
31/08/2026
19:00
23ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
02/09/2026
13:00
PLENÁRIO RESERVADO: Secretaria de Saúde - CANCELADO Ver
14/09/2026
19:00
24ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
18/09/2026
09:00
PLENÁRIO RESERVADO: Agência do Trabalhador Ver
21/09/2026
19:00
25ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
28/09/2026
19:00
26ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
28/09/2026
10:00
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 083/2026 – DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REALIZADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL Ver
29/09/2026
10:00
Audiências Públicas Quadrimestrais - Metas Fiscais do Exercício de 2025/2026 Ver
02/10/2026
13:00
PLENÁRIO RESERVADO: Secretaria de Saúde Ver
05/10/2026
19:00
27ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
26/02/2027
10:00
AUDIÊNCIA PÚBLICA QUADRIMESTRAL PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO DE 2026/2027 Ver
26/05/2027
10:00
AUDIÊNCIA PÚBLICA QUADRIMESTRAL PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO DE 2026/2027 Ver
29/09/2027
10:00
AUDIÊNCIA PÚBLICA QUADRIMESTRAL PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO DE 2026/2027 Ver