Legislação Municipal

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25/05/2026 Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
01/06/2026 Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
08/06/2026
19:00
Pauta da 15ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
09/06/2026
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Palestra: Combate aos Maus-Tratos e Políticas Públicas Ver
11/06/2026
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Plenário Reservado Ver
12/06/2026
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15/06/2026
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Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
17/06/2026
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Plenário Reservado Ver
25/06/2026
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Pauta da 17ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
25/06/2026
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Pauta Nº 02/2026 - Solene Ver
29/06/2026
19:00
Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2026 Ver
29/06/2026
19:00
Pauta Nº 03/2026 - Solene Ver
01/07/2026
00:00
INÍCIO DO RECESSO PARLAMENTAR Ver
31/07/2026
23:59
TÉRMINO DO RECESSO PARLAMENTAR Ver
29/09/2026
10:00
Audiências Públicas Quadrimestrais - Metas Fiscais do Exercício de 2025/2026 Ver