Atividade Legislativa Nº 100/2026
Projeto de Lei nº 100/2026 - Poder Executivo Municipal - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.510, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Acolhimento Familiar Provisório "Família Acolhedora", e dá outras providências.
Data: 26/10/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Origem
Poder Executivo
Poder Executivo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Biênio
2025-2026
2025-2026
Descrição
Finalidade: necessidade de adequação da legislação local para aprimorar o atendimento prestado às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social.
Autoria
Prefeito