Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e portarias de forma rápida, simples e transparente.

Atividade Legislativa Nº 84/2026

Projeto de Lei nº 084/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 361.950,00 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

Data: 28/08/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Situação
Ativo
Origem
Poder Executivo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Biênio
2025-2026
Descrição

Finalidade: reforço de dotação orçamentária constante no orçamento vigente considerando a necessidade imperiosa de suplementação de recursos para a manutenção contínua dos serviços urbanos.


Autoria
Prefeito