Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 102/2026

Projeto de Lei nº 102/2026 - Poder Executivo Municipal - Institui a nova Planta Genérica de Valores, estabelece a fórmula de cálculo e a implantação gradual do IPTU, altera as alíquotas do Anexo VI e o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 567/2000.

Data: 13/11/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Situação
Ativo
Origem
Poder Executivo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Biênio
2025-2026
Descrição

Ementa: “Institui a nova Planta Genérica de Valores para apuração do valor venal dos imóveis, estabelece a fórmula de cálculo e a implantação gradual do IPTU, altera as alíquotas do Anexo VI e o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 567/2000 (Código Tributário Municipal de São Sebastião da Amoreira)”. • Finalidade: mensagem justificativa anexa.


Autoria
Prefeito