Projeto de Lei nº 086/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 147.447,44 (cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e dá outras providências. A presente proposição destina-se à adequação da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde (Secretaria Municipal de Saúde) para suportar o reajuste anual contratual relativo às obras de Construção da Unidade Mista de Saúde (Ação/Projeto 1067, Elemento de Despesa 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações), decorrente do Contrato nº 80/2024 (Concorrência Eletrônica nº 01/2024), firmado com a empresa ENGG Construtora e Projetos Eireli.