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Últimas Leis
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Lei nº 2.278/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 216.917,76 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 2.277/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 22.554,59 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 2.276/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
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Lei nº 2.275/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.490,00 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa reais), e dá outras providências.
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Lei nº 2.274/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 111.925,00 (cento e onze mil, novecentos e vinte e cinco reais), e dá outras providências.
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Atividades Legislativas
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Nº 67/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), e dá outras providências.
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Nº 66/2026
Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2026, e dá outras providências
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Nº 65/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 232.729,50 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), e dá outras providências
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Nº 64/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.621,08 (setenta mil, seiscentos e vinte e um reais e oito centavos), e dá outras providências
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Nº 63/2026
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.111, de 28 de março de 2011, modificando as atribuições e os requisitos de provimento do cargo de Agente Tributário, e dá outras providências
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