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Últimas Leis
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Lei nº 2.278/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 216.917,76 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 2.277/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 22.554,59 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 2.276/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
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Lei nº 2.275/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.490,00 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa reais), e dá outras providências.
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Lei nº 2.274/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 111.925,00 (cento e onze mil, novecentos e vinte e cinco reais), e dá outras providências.
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Atividades Legislativas
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Nº 62/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 635.395,06 (seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e seis centavos), e dá outras providências.
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Nº 61/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.
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Nº 60/2026
Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2.259, de 07 de abril de 2026
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Nº 59/2026
Altera a Lei Municipal n° 2.158/2025, e dá outras providências.
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Nº 58/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
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