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Últimas Leis
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Lei nº 2.281/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.
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Lei nº 2.280/2026
Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2.259, de 07 de abril de 2026 (normas para concessão de diárias e adiantamentos de viagem).
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Lei nº 2.279/2026
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão integral dos juros e correções a contribuintes inadimplentes e dá outras providências (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026).
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Lei nº 2.278/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 216.917,76 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 2.277/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 22.554,59 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências.
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Atividades Legislativas
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Nº 70/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 865.935,20 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), e dá outras providências.
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Nº 68/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de São Sebastião da Amoreira
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Nº 67/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), e dá outras providências.
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Nº 66/2026
Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2026, e dá outras providências
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Nº 65/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 232.729,50 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), e dá outras providências
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