Agenda / Ordem do Dia
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Últimas Leis
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Lei nº 2.265/2026
Acrescenta o inciso III ao art. 96 da Lei Municipal nº 567/2000, Código Tributário Municipal
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Lei nº 2.264/2026
Altera e unifica cargos, cria os cargos de Orientador Social e Fiscal de Obras e Posturas, amplia e reduz vagas nos quadros de pessoal das Leis Municipais nº 1.111/2011 e nº 927/2008, e dá outras providências.
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Lei nº 2.263/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Secretaria de Educação e Cultura.
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Lei nº 2.262/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Reforço de Dotações Específicas.
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Lei nº 2.261/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Reforço de Dotações Específicas.
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Atividades Legislativas
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Nº 61/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.
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Nº 60/2026
Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 2.259, de 07 de abril de 2026
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Nº 58/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
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Nº 57/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.490,00 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa reais), e dá outras providências.
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Nº 56/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 216.917,76 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), e dá outras providências
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