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Últimas Leis
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Lei nº 2.263/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Secretaria de Educação e Cultura.
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Lei nº 2.262/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Reforço de Dotações Específicas.
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Lei nº 2.261/2026
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Reforço de Dotações Específicas.
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Lei nº 2.260/2026
Dispõe Sobre a Concessão de Diárias No Âmbito da Câmara Municipal.
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Lei nº 2.258/2026
Altera a Legislação Tributária Municipal para Instituir a Fiscalização Tributária.
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Atividades Legislativas
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Nº 51/2026
Projeto de Lei nº 051/2026 - Poder Executivo Municipal
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Nº 50/2026
Projeto de Lei nº 050/2026 - Poder Executivo Municipal
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Nº 48/2026
Projeto de Lei nº 048/2026 - Poder Executivo Municipal
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Nº 47/2026
Projeto de Lei nº 047/2026 - Poder Executivo Municipal
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Nº 46/2026
Projeto de Lei nº 046/2026 - Poder Executivo Municipal
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