Agenda / Ordem do Dia
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Últimas Leis
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Lei nº 2.287/2026
Institui no âmbito do Município o Programa “Escritura Já”, e dá outras providências.
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Lei nº 2.286/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.621,08 (setenta mil, seiscentos e vinte e um reais e oito centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 2.285/2026
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.111, de 28 de março de 2011, modificando as atribuições e os requisitos de provimento do cargo de Agente Tributário, e dá outras providências.
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Lei nº 2.284/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 635.395,06 (seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e seis centavos), e dá outras providências.
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Lei nº 2.283/2026
Dispõe sobre critérios para instalação e funcionamento de depósitos de sucatas, ferros-velhos, materiais inservíveis e atividades congêneres no Município de São Sebastião da Amoreira, e dá outras providências.
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Atividades Legislativas
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Nº 70/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 865.935,20 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), e dá outras providências.
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Nº 68/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de São Sebastião da Amoreira
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Nº 67/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), e dá outras providências.
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Nº 66/2026
Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2026, e dá outras providências
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Nº 65/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 232.729,50 (duzentos e trinta e dois mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos), e dá outras providências
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