Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 2.252/2026 Crédito Adicional Suplementar - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento À Cultura. |
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| Lei nº 2.251/2026 Crédito Adicional Suplementar - Reprogramação de Recursos da Assistência Social. |
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| Lei nº 2.250/2026 Crédito Adicional Suplementar - Reprogramação de Recursos da Assistência Social. |
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| Lei nº 2.249/2026 Crédito Adicional Especial - Fundo Municipal de Esporte. |
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| Lei nº 2.248/2026 Crédito Adicional Suplementar - Fundo Municipal de Esporte. |
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| Lei nº 2.247/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Bens Imóveis. |
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| Lei nº 2.246/2026 Dispõe Sobre a Proibição do Plantio de Eucalipto e de Outras Espécies Exóticas. |
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| Lei nº 2.245/2026 Crédito Adicional Especial - Devolução de Saldos da Secretaria de Turismo. |
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| Lei nº 2.244/2026 Crédito Adicional Suplementar - Reforço de Dotações - Atenção Básica de Saúde. |
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| Lei nº 2.243/2026 Abertura de Crédito Adicional Especial - Secretaria de Urbanismo. |
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| Lei nº 2.242/2026 Crédito Adicional Especial - Criação de Dotações - Fontes Vinculadas À Saúde. |
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| Lei nº 2.241/2026 Abertura de Crédito Adicional Especial - Ciclovia Avenida Theodoro Miguel. |
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| Lei nº 2.240/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito. |
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| Lei nº 2.239/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Parcelamento Excepcional. |
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| Lei nº 2.238/2026 Crédito Adicional Especial - Secretaria de Educação e Cultura. |
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| Lei nº 2.237/2026 Revisão Geral Anual - Servidores Públicos do Poder Legislativo. |
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| Lei nº 2.236/2026 Operações de Crédito Com a Agência de Fomento do Paraná. |
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| Lei nº 2.235/2026 Crédito Adicional Especial - Secretaria de Saúde. |
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| Lei nº 2.234/2026 Crédito Adicional Especial - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu. |
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| Lei nº 2.233/2026 Crédito Adicional Especial - Programa Esporte Que Queremos. |
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