Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 2.198/2025 Transferência da Responsabilidade de Organização da Festa ao Provopar. |
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| Lei nº 2.197/2025 Abertura de Crédito Adicional Suplementar - R$ 400.000,00 - Atividades Cívicas. |
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| Lei nº 2.196/2025 Dispõe Sobre a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar. |
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| Lei nº 2.195/2025 Abertura de Crédito Adicional Suplementar No Valor de R$ 23.000,00 - Itaipu. |
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| Lei nº 2.194/2025 Promove a Regularização de Construções No Âmbito do Município. |
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| Lei nº 2.193/2025 Abertura de Crédito No Valor de R$ 1.994.362,02 - Construção de Uma Creche. |
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| Lei nº 2.192/2025 Institui a Contribuição para Custeio, Expansão, Melhoria do Serviço de Iluminação. |
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| Lei nº 2.191/2025 Altera Dispositivos Das Leis Nº 1.553/18 e Nº 1.214/13 - Plano de Carreira Câmara. |
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| Lei nº 2.190/2025 Alteração do Artigo 2º da Lei Nº 2.178/2025 - Correção de Dotação. |
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| Lei nº 2.189/2025 Alteração Dos Artigos 1° e 2º da Lei Nº 2.173/2025 - Correção de Dotação e Fonte. |
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| Lei nº 2.188/2025 Abertura de Crédito de R$ 1.299.958,81 - Construção de Uma Ciclovia Av. Theodoro. |
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| Lei nº 2.187/2025 Altera o Inciso I do Artigo 3º da Lei Nº 2.171/2025 - Contratar Operações de Crédito. |
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| Lei nº 2.186/2025 Dispõe Sobre Alteração da Lei Municipal Nº 1.562/2018 - Esterilização Animais. |
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| Lei nº 2.185/2025 Alteração da Lei Municipal Nº 1.527/2017 - Valor de Ufm - Caso de Apreensão. |
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| Lei nº 2.184/2025 Abertura de Crédito Adicional Suplementar No Valor de R$ 205.805,60 - Secr. Educação e Cultura |
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| Lei nº 2.183/2025 Abertura de Crédito Adicional Suplementar No Valor de R$ 279.908,36 - Secr. Educação e Cultura |
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| Lei nº 2.182/2025 Abertura de Crédito Adicional Suplementar No Valor R$ 77.546,28 - Secr. Assistencia Social |
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| Lei nº 2.181/2025 Abertura de Crédito Adicional Especial No Valor de R$ 500.000,00 - Secr. Educação e Cultura |
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| Lei nº 2.180/2025 Contratação Por Tempo Determinado - Área de Saúde |
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| Lei nº 2.179/2025 Reserva de Vagas para Pessoas Com Deficiência Nos Concursos Públicos |
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