Legislação Municipal

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Lei nº 2.273/2026

Data: 19/05/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

Reforço de dotações oriundas do repasse do Fundo Nacional de Saúde para custeio de ações e serviços de média e alta complexidade da Secretaria Municipal de Saúde.