Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão integral dos juros e correções a contribuintes inadimplentes e dá outras providências (Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026).

autorizar a concessão de anistia parcial de multas e remissão integral de juros e correções monetárias para contribuintes em débito com o Erário Municipal.