Legislação Municipal

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Lei nº 2.270/2026

Data: 13/05/2026
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 92.283,64 (noventa e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.

Reforço de dotações específicas da Defesa Civil Municipal.