Legislação Municipal

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Lei nº 2.264/2026

Data: 06/05/2026
Altera e unifica cargos, cria os cargos de Orientador Social e Fiscal de Obras e Posturas, amplia e reduz vagas nos quadros de pessoal das Leis Municipais nº 1.111/2011 e nº 927/2008, e dá outras providências.

Modernização da máquina pública e a eficiência na prestação de serviços, após criterioso estudo administrativo e financeiro.