Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de São Sebastião da Amoreira e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade Leilão, os bens móveis considerados inservíveis para a administração pública municipal, relacionados no Anexo I desta Lei.