Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.099.500,00 (um milhão, noventa e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

Criação de dotações específicas ao atendimento das despesas das transferências do Fundo Nacional de Saúde para custeio de ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde.