Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 2.258/2026 Altera a Legislação Tributária Municipal para Instituir a Fiscalização Tributária. |
Ver |
| Lei nº 2.257/2026 Inclui Artigo 6-a Na Lei 1934/2023 - Isenção Fiscal À Construção de Unidades. |
Ver |
| Lei nº 2.256/2026 Dispõe Sobre a Utilização de Sistema de Monitoramento Por Câmeras Nos Veículos. |
Ver |
| Lei nº 2.255/2026 Abertura de Crédito Adicional Especial - Aquisição de Caminhão Plataforma. |
Ver |
| Lei nº 2.254/2026 Abertura de Crédito Adicional Especial - Despesas do Programa Infância Feliz. |
Ver |
| Lei nº 2.253/2026 Crédito Adicional Especial - Reprogramação de Recursos da Assistência Social. |
Ver |
| Lei nº 2.252/2026 Crédito Adicional Suplementar - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento À Cultura. |
Ver |
| Lei nº 2.251/2026 Crédito Adicional Suplementar - Reprogramação de Recursos da Assistência Social. |
Ver |
| Lei nº 2.250/2026 Crédito Adicional Suplementar - Reprogramação de Recursos da Assistência Social. |
Ver |
| Lei nº 2.249/2026 Crédito Adicional Especial - Fundo Municipal de Esporte. |
Ver |
| Lei nº 2.248/2026 Crédito Adicional Suplementar - Fundo Municipal de Esporte. |
Ver |
| Lei nº 2.247/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar Bens Imóveis. |
Ver |
| Lei nº 2.246/2026 Dispõe Sobre a Proibição do Plantio de Eucalipto e de Outras Espécies Exóticas. |
Ver |
| Lei nº 2.245/2026 Crédito Adicional Especial - Devolução de Saldos da Secretaria de Turismo. |
Ver |
| Lei nº 2.244/2026 Crédito Adicional Suplementar - Reforço de Dotações - Atenção Básica de Saúde. |
Ver |
| Lei nº 2.243/2026 Abertura de Crédito Adicional Especial - Secretaria de Urbanismo. |
Ver |
| Lei nº 2.242/2026 Crédito Adicional Especial - Criação de Dotações - Fontes Vinculadas À Saúde. |
Ver |
| Lei nº 2.241/2026 Abertura de Crédito Adicional Especial - Ciclovia Avenida Theodoro Miguel. |
Ver |
| Lei nº 2.240/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito. |
Ver |
| Lei nº 2.239/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aderir ao Parcelamento Excepcional. |
Ver |