Legislação Municipal

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Legislação Municipal

Leis
Lei nº 2.218/2025
Dispõe Sobre o Ppa - Plano Plurianual do Município de São Sebastião da Amoreira.
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Lei nº 2.217/2025
Institui a Semana Municipal de Conscientização do Espectro Autista.
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Lei nº 2.216/2025
Abertura de Crédito Adicional Especial - Serviço de Acolhimento Institucional.
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Lei nº 2.215/2025
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Programa Cadastro Único.
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Lei nº 2.214/2025
Abertura de Crédito Adicional Especial - Programa Esporte Que Queremos.
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Lei nº 2.213/2025
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Convênio Nº 0594/2025 – Setu/Pr.
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Lei nº 2.212/2025
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial - Emenda Parlamentar 50410001.
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Lei nº 2.211/2025
Crédito Adicional Especial R$ 1.009.230,36 - Secretaria de Estado Das Cidades.
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Lei nº 2.210/2025
Crédito Adicional Suplementar No Valor de R$ 339.040,52 - Secretaria de Turismo.
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Lei nº 2.209/2025
Dispõe Sobre a Devolução Voluntária de Imóvel À Mitra Diocesana de Cornélio Procópio.
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Lei nº 2.208/2025
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Manutenção Das Atividades Cívicas.
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Lei nº 2.207/2025
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Reforço de Dotação - Emenda Parlamentar.
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Lei nº 2.206/2025
Abertura de Crédito Adicional Especial - Aquisição de Um Veículo Sedan.
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Lei nº 2.205/2025
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Devolução de Saldo.
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Lei nº 2.204/2025
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Resoluções Sesa/Pr.
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Lei nº 2.203/2025
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Resoluções Sesa/Pr.
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Lei nº 2.202/2025
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - Secretaria de Educação e Cultura.
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Lei nº 2.201/2025
Institui Os Feriados Municipais No Âmbito do Município.
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Lei nº 2.200/2025
Abertura de Crédito Adicional Suplementar - R$ 24.981,62 - Assistência Social.
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Lei nº 2.199/2025
Crédito Suplementar - R$ 15.000,00 - Programa Igualdade de Decisão Mulheres.
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