Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e dá outras providências.

Criação de dotação específica oriunda do repasse da Emenda Parlamentar nº 40560003 do Incremento ao Piso de Atenção Básica da Saúde Proposta nº 36000722594202500.