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Legislação Municipal

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13/11/2026

Portaria nº 31/2026 - Transfere da 32ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal

Dispõe sobre a transferência da 32ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal

Portaria nº 031/2026

Outras Notícias

11/11/2026

Portaria nº 029/2026 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a alteração do horário de expediente

24/09/2026

ATENÇÃO

15/09/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - LEGISLATIVO MUNICIPAL - LOA 2027

03/09/2026

Portaria nº 22/2026 - Transfere da 24ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal