Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 58/2026
Projeto de Lei nº 058/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências. Criação de dotação específica destinado ao Fundo Municipal de Esporte para aquisição de um veículo tipo Van (mínimo 17 lugares) para o Setor de Esportes, fruto de convênio com o Governo do Estado do Paraná, através do Programa “Esporte que Queremos” conforme Deliberação nº 01/2026. 12/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 57/2026
Projeto de Lei nº 057/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 71.490,00 (setenta e um mil, quatrocentos e noventa reais), e dá outras providências. Reforço de dotações específicas destinado ao Fundo Municipal de Esporte, permitindo a execução de recursos recebidos do Governo do Estado do Paraná através do Programa “Esporte que Queremos” (Deliberação nº 01/2026). 12/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 56/2026
Projeto de Lei nº 056/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 216.917,76 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e dezessete reais e setenta e sete centavos), e dá outras providências Secretaria Municipal de Assistência Social e no Conselho Tutelar. Tais ajustes visam corrigir a classificação contábil de serviços de Proteção Social Especial e otimizar a organização administrativa das despesas do Conselho Tutelar, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e o cumprimento das normas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). 11/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 55/2026
Projeto de Lei nº 055/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 111.925,00 (cento e onze mil, novecentos e vinte e cinco reais), e dá outras providências. Reforço de dotação específica, destinada as manutenções das atividades da Secretaria de Assistência Social, referente ao Termo de Convênio nº 344/2026 – SECID para Aquisição de Um Veículo tipo Sedan. 08/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 54/2026
Projeto de Lei nº 054/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 149.500,00 (cento e quarenta e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências. Reforço de dotações oriundas do repasse do Fundo Nacional de Saúde para custeio de ações e serviços de média e alta complexidade da Secretaria Municipal de Saúde. Refere-se à parcela da programação orçamentária do recurso federal proveniente da Proposta nº 63000721170202500. 08/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 53/2026
Projeto de Lei nº 053/2026 - Poder Executivo Municipal - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.099.500,00 (um milhão, noventa e nove mil e quinhentos reais), e dá outras providências. Criação de dotações específicas ao atendimento das despesas das transferências do Fundo Nacional de Saúde para custeio de ações e serviços da Secretaria Municipal de Saúde. Emendas Parlamentares nº 40560007, nº 43200012 e Proposta nº 36000722594202500). Custeio MAC (parte da Proposta nº 63000721170202500). 08/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 51/2026
Projeto de Lei nº 051/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional suplementar - reforço de dotações específicas da Defesa Civil. 05/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 50/2026
Projeto de Lei nº 050/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - adequação do orçamento da Assistência Social. 05/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 48/2026
Projeto de Lei nº 048/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional suplementar - reforço da dotação - Secretaria de Assistência. 27/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 47/2026
Projeto de Lei nº 047/2026 - Poder Executivo Municipal Altera dispositivos da LC nº 2.117 - reorganizar estrutura administrativa. 05/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 46/2026
Projeto de Lei nº 046/2026 - Poder Executivo Municipal Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2027. 17/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 45/2026
Projeto de Lei nº 045/2026 - Poder Executivo Municipal Denomina de ‘Maestro Walmor Marcos Faustino’ a Banda Marcial Municipal. 16/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 44/2026
Projeto de Lei nº 044/2026 - Poder Executivo Municipal Alteração da Lei nº 2.180/2025 - contratação por necessidade temporária. 14/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 43/2026
Projeto de Lei nº 043/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional suplementar - adequação orçamentária para utilização de saldos. 15/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 42/2026
Projeto de Lei nº 042/2026 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis. 14/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 41/2026
Projeto de Lei nº 041/2026 - Poder Executivo Municipal Acrescenta o inciso III ao art. 96 da Lei nº 567/2000 (Código Tributário Municipal). 13/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 40/2026
Projeto de Lei nº 040/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - fortalecimento da estrutura operacional. 01/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 39/2026
Projeto de Lei nº 039/2026 - Poder Executivo Municipal - Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.746, de 26 de maio de 2021, que cria o Programa Aluguel Social. Ementa: “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.746, de 26 de maio de 2021, que cria o Programa Aluguel Social, visando a atualização de valores, ampliação do atendimento e garantias aos locadores, e dá outras providências.” Finalidade: modernizar e conferir maior eficiência e alcance social ao Programa Aluguel Social, ferramenta essencial da Política Pública de Assistência Social do Município, diante das transformações socioeconômicas e do impacto inflacionário sobre o mercado imobiliário ocorridos nos últimos cinco anos. 30/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 38/2026
Projeto de Lei nº 038/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - demandas urgentes das Secretarias. 01/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 37/2026
Projeto de Lei nº 037/2026 - Poder Executivo Municipal Inclui o Artigo 6-A na Lei 1934/2023 e dá outras providências. 30/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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