Atividade Legislativa Nº 63/2026
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.111, de 28 de março de 2011, modificando as atribuições e os requisitos de provimento do cargo de Agente Tributário, e dá outras providências
Data: 12/06/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Biênio
2025-2026
2025-2026
Descrição
Adequação do Município para a manutenção e plena execução do Convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei Federal nº 11.250/2006.
Autoria
Prefeito