Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 77/2026

Projeto de Lei nº 077/2026 - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.114, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a doação de uma área de terras para o Estado do Paraná, e dá outras providências.

Data: 17/07/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Situação
Ativo
Origem
Poder Executivo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Biênio
2025-2026
Descrição

Ementa: “Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.114, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a doação de uma área de terras para o Estado do Paraná, e dá outras providências.” Finalidade: alterar a redação do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.114, de 07 de abril de 2011, que autorizou a doação de imóvel ao Estado do Paraná para o funcionamento do Colégio Estadual Pe. Jerônimo Onuma para corrigir divergências técnicas de metragem e matrícula que impedem o registro definitivo da doação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Assaí-PR.


Autoria
Prefeito