Atividade Legislativa Nº 73/2026
Projeto de Lei nº 073/2026 - Poder Executivo Municipal - Altera o Parágrafo Único do Art. 38 e os Incisos I e II do Art. 48 da Lei Municipal nº 2.288, de 10 de junho de 2026, e dá outras providências.
Data: 14/07/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Ordinária
Situação
Ativo
Ativo
Origem
Poder Executivo
Poder Executivo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Gestão de 2025-2028
Biênio
2025-2026
2025-2026
Descrição
Propor ajustes pontuais, porém estruturais, na Lei Municipal nº 2.288/2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), com o duplo objetivo de garantir eficiência à máquina pública e salvaguardar os direitos do funcionalismo municipal por meio do princípio da proporcionalidade.
Autoria
Prefeito