Legislação Municipal

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Atividade Legislativa Nº 62/2026

Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 635.395,06 (seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e seis centavos), e dá outras providências.

Data: 03/06/2026
Tipo de Sessão
Projeto de Lei
Tipo de Reunião
Ordinária
Situação
Ativo
Gestão
Gestão de 2025-2028
Biênio
2025-2026
Descrição

A referida matéria dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial destinado à criação de dotação orçamentária específica para a Construção de Barracão Industrial, em conformidade com o Contrato de Repasse nº 972472/2024, firmado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS)/CAIXA.


Autoria
Prefeito