Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 36/2026
Projeto de Lei nº 036/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Especial - conclusão da obra da Unidade Proinfância. 26/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 36/2026
Projeto de Lei nº 036/2026 Atualizado - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - Construção da Unidade Proinfância Tipo II. 04/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal - Devolução Altera a legislação tributária municipal para instituir a Fiscalização Tributária. 18/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal - Reenvio Altera a legislação tributária municipal para instituir a Fiscalização Tributária. 19/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal Altera a legislação tributária municipal para instituir a Fiscalização Tributária. 16/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 33/2026
Projeto de Lei nº 033/2026 - Poder Executivo Municipal Altera e unifica cargos, cria os cargos de Orientador Social e Fiscal de Obras. 20/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 33/2026
Projeto de Lei nº 033/2026 - Poder Executivo Municipal - ATUALIZADO Altera e unifica cargos, cria os cargos de Orientador Social e Fiscal de Obras. -ATUALIZADO 14/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 32/2026
Projeto de Lei nº 032/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - Aquisição de Caminhão Plataforma. 16/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 31/2026
Projeto de Lei nº 031/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - despesas do Programa Infância Feliz. 13/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 30/2026
Projeto de Lei nº 030/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - reprogramação de recursos da assistência social. 13/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 29/2026
Projeto de Lei nº 029/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - rede de proteção social. 12/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 28/2026
Projeto de Lei nº 028/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional suplementar - reprogramação de recursos da assistência social. 11/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 27/2026
Projeto de Lei nº 027/2026 - Poder Executivo Municipal Aberura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 81.376,47 - Lei Aldir Blanc 05/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 26/2026
Projeto de Lei nº 026/2026 - Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 2.158.768,84 - Constr. Ciclovia e R 26/02/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 25/2026
Projeto de Lei nº 025/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - Fundo Municipal de Esporte. 05/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 24/2026
Projeto de Lei nº 024/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - Fundo Municipal de Esporte. 03/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 23/2026
Projeto de Lei nº 023/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - regularização de saldo - Secretaria de Educação. 27/02/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 22/2026
Projeto de Lei nº 022/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional suplementar - reforço das dotações - Secretaria de Saúde. 02/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 21/2026
Projeto de Lei nº 021/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - Recape asfáltico. 27/02/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 20/2026
Projeto de Lei nº 020/2026 - Poder Executivo Municipal Operações de crédito - Agência de Fomento, substituição da Lei Municipal nº 2.236. 12/02/2026 · Ordinária · Prefeito |
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