A presente propositura tem por objetivo aperfeiçoar as regras do plano de desenvolvimento na carreira dos servidores públicos municipais, ajustando os critérios de progressão horizontal e vertical para garantir justiça funcional e segurança jurídica, além de salvaguardar expressamente os direitos promocionais dos servidores em gozo de licenças legais, inclusive a licença à gestante.