Ementa: “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.746, de 26 de maio de 2021, que cria o Programa Aluguel Social, visando a atualização de valores, ampliação do atendimento e garantias aos locadores, e dá outras providências.” Finalidade: modernizar e conferir maior eficiência e alcance social ao Programa Aluguel Social, ferramenta essencial da Política Pública de Assistência Social do Município, diante das transformações socioeconômicas e do impacto inflacionário sobre o mercado imobiliário ocorridos nos últimos cinco anos.