Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 75/2025
Projeto de Lei nº 075/2025 - Poder Executivo Municipal Promove a regularização de construções no âmbito municipal. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 74/2025
Projeto de Lei nº 074/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - continuidade dos serviços Secret. Educ. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 73/2025
Projeto de Lei nº 073/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - atendimento de despesas da Secret. Assist. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 72/2025
Projeto de Lei nº 072/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - continuidade dos serviços Secret. Assist. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 71/2025
Projeto de Lei nº 071/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional continuidade dos serviços pela Secretaria de Assist. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 70/2025
Projeto de Lei nº 070/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - continuidade dos serviços Sec. Assist. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 69/2025
Projeto de Lei nº 069/2025 - Poder Executivo Municipal - Atualizado Abertura de crédito adicional continuidade dos serviços - Secretaria de Educação. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 69/2025
Projeto de Lei nº 069/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional continuidade dos serviços - Secretaria de Educação. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 68/2025
Projeto de Lei nº 068/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a denominação de vias públicas na Vila Rural Belmiro Gouveia. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 67/2025
Projeto de Lei nº 067/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional a continuidade dos serviços prestados no SUS. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 66/2025
Projeto de Lei nº 066/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - custeio para atenção primária à saúde. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 65/2025
Projeto de Lei nº 065/2025 - Poder Executivo Municipal Regulamentação da contratação por tempo determinado - excepcional interesse. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 64/2025
Projeto de Lei nº 064/2025 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 63/2025
Projeto de Lei nº 063/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito suplementar - Convênio Nº 139/2025 da Secretaria de Turismo. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 62/2025
Projeto de Lei nº 062/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - reforço de dotações - merenda escolar. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 61/2025
Projeto de Lei nº 061/2025 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com Organizações. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 60/2025
Projeto de Lei nº 060/2025 - Poder Executivo Municipal Ajuste na dotação - Art. 8º da Lei nº 2.123/2025 - Bolsa de Estudo Alunos EJA. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 59/2025
Projeto de Lei nº 059/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito - distribuição de cestas básicas e despesas da CASA LAR. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 58/2025
Projeto de Lei nº 058/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 57/2025
Projeto de Lei nº 057/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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