Atividades Legislativas
Pautas
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Pauta Nº 2/2026
Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2026. 02/03/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 1/2026
Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2026. 23/02/2026 · Ordinária |
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Pauta Nº 1/2026
Pauta da 1ª Sessão Solene de 2026. 23/03/2026 · Solene |
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Pauta Nº 1/2026
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2026 22/01/2026 · Extraordinária |
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Pauta Nº 36/2025
Pauta da 36ª Sessão Ordinária de 2025. 15/12/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 35/2025
Pauta da 35ª Sessão Ordinária de 2025. 05/12/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 34/2025
Pauta da 34ª Sessão Ordinária de 2025. 01/12/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 33/2025
Pauta da 33ª Sessão Ordinária de 2025. 24/11/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 32/2025
Pauta da 32ª Sessão Ordinária de 2025. 10/11/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 31/2025
Pauta da 31ª Sessão Ordinária de 2025. 03/11/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 30/2025
Pauta da 30ª Sessão Ordinária de 2025. 20/10/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 30/2025
Pauta da 30ª Sessão Ordinária de 2025. 20/10/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 29/2025
Pauta da 29ª Sessão Ordinária de 2025. 13/10/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 28/2025
Pauta da 28ª Sessão Ordinária de 2025. 06/10/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 27/2025
Pauta da 27ª Sessão Ordinária de 2025. 29/09/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 26/2025
Pauta da 26ª Sessão Ordinária de 2025. 22/09/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 25/2025
Pauta da 25ª Sessão Ordinária de 2025. 15/09/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 24/2025
Pauta da 24ª Sessão Ordinária de 2025. 08/09/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 23/2025
Pauta da 23ª Sessão Ordinária de 2025. 01/09/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 22/2025
Pauta da 22ª Sessão Ordinária de 2025. 25/08/2025 · Ordinária |
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