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03/08/2026
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2027
11/11/2026
Portaria nº 029/2026 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a alteração do horário de expediente
24/09/2026
ATENÇÃO
15/09/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - LEGISLATIVO MUNICIPAL - LOA 2027
03/09/2026
Portaria nº 22/2026 - Transfere da 24ª Sessão Ordinária de 2026 da Câmara Municipal