Legislação Municipal

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Legislação Municipal

Leis
Lei nº 926/2008
Abertura de Credito Adicional Especial
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Lei nº 925/2008
Abertura de Credito Adicional Especial
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Lei nº 924/2008
Autoriza Utilizacao de Superavit Financeiro
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Lei nº 923/2008
Abertura de Credito Adicional Especial
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Lei nº 922/2008
Abertura de Credito Adicional Especial
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Lei nº 921/2008
Abertura de Credito Adicional Especial
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Lei nº 920/2008
Abertura de Credito Adicional Especial
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Lei nº 919/2008
Abertura de Credito Adicional Especial
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Lei nº 918/2008
Autoriza Pagamento Com Recursos do Fundeb
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Lei nº 917/2008
Lancamento do Iptu 2008
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Lei nº 916/2008
Abertura de Credito Adicional Especial
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Lei nº 915/2008
Quadro de Pessoal Dos Servidores da Câmara
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Lei nº 914/2008
Terrenos Alienados Pelas Leis 603-01 e 734-04
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Lei nº 913/2008
Autoriza Convenio Com Apae
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Lei nº 912/2008
Autoriza Convenio Com Apae
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Lei nº 911/2008
Altera Redacao do Artigo 1 da Lei 542-99
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Lei nº 910/2008
Concede Reposicao Salarial
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Lei nº 909/2008
Autoriza Convenio Com Acva
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Lei nº 908/2008
Autoriza Convenio Com Banco do Brasil
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Lei nº 906/2007
Altera a Lei 758-05 e 850-06
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