Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 361.950,00 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais), e dá outras providências.

Reforço de dotação orçamentária, constante no orçamento atual, conforme segue: Suplementação: Secretaria de Urbanismo, Agricultura e Meio Ambiente.