Institui no âmbito do Município o Programa “Escritura Já”, e dá outras providências.

objetivo de promover a regularização dos imóveis integrantes dos conjuntos habitacionais “Morar Melhor”, “Minha Casa, Minha Vida”, “Sub-50 – Conjunto Jomar Cardoso” e “Geminadas” construídos pelo Município, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.