Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.111, de 28 de março de 2011, modificando as atribuições e os requisitos de provimento do cargo de Agente Tributário, e dá outras providências.

adequação do Município para a manutenção e plena execução do Convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei Federal nº 11.250/2006.