Autoriza a abertura de crédito adicional especial do valor de R$ 635.395,06 (seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais e seis centavos), e dá outras providências.

viabilizar a execução do Contrato de Repasse nº 972472/2024, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) e à Caixa Econômica Federal, cujo objeto é Construção de um Barracão Industrial visando atrair novos investimentos, incentivar a instalação de indústrias, gerar emprego, renda e fortalecer o comércio regional.