Legislação Municipal

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Atividades Legislativas

Pautas
Pauta Nº 16/2026
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15/06/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 15/2026
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08/06/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 14/2026
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01/06/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 13/2026
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25/05/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 12/2026
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18/05/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 11/2026
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11/05/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 10/2026
Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026.
04/05/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 9/2026
Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2026.
27/04/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 8/2026
Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2026.
13/04/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 7/2026
Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2026.
06/04/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 6/2026
Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2026.
30/03/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 5/2026
Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026.
23/03/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 5/2026
Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026.
23/03/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 4/2026
Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2026.
16/03/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 3/2026
Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2026.
09/03/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 3/2026
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2026
09/02/2026 · Extraordinária
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Pauta Nº 2/2026
Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2026.
02/03/2026 · Ordinária
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Pauta Nº 2/2026
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária de 2026
06/02/2026 · Extraordinária
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Pauta Nº 1/2026
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2026
22/01/2026 · Extraordinária
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Pauta Nº 1/2026
Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2026.
23/02/2026 · Ordinária
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