Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 68/2025
Projeto de Lei nº 068/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a denominação de vias públicas na Vila Rural Belmiro Gouveia. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 67/2025
Projeto de Lei nº 067/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional a continuidade dos serviços prestados no SUS. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 66/2025
Projeto de Lei nº 066/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - custeio para atenção primária à saúde. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 65/2025
Projeto de Lei nº 065/2025 - Poder Executivo Municipal Regulamentação da contratação por tempo determinado - excepcional interesse. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 64/2025
Projeto de Lei nº 064/2025 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 63/2025
Projeto de Lei nº 063/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito suplementar - Convênio Nº 139/2025 da Secretaria de Turismo. 01/09/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 62/2025
Projeto de Lei nº 062/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - reforço de dotações - merenda escolar. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 61/2025
Projeto de Lei nº 061/2025 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com Organizações. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 60/2025
Projeto de Lei nº 060/2025 - Poder Executivo Municipal Ajuste na dotação - Art. 8º da Lei nº 2.123/2025 - Bolsa de Estudo Alunos EJA. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 59/2025
Projeto de Lei nº 059/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito - distribuição de cestas básicas e despesas da CASA LAR. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 58/2025
Projeto de Lei nº 058/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 57/2025
Projeto de Lei nº 057/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 56/2025
Projeto de Lei nº 056/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito - aquisição de quatro caminhões caçamba, Convênio – SEAB. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 55/2025
Projeto de Lei nº 055/2025 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Município a firmar Termo de Fomento com a APAE. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 54/2025
Projeto de Lei nº 054/2025 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores Municipais. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 53/2025
Projeto de Lei nº 053/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito - atendimento de despesas da Secretaria de Assistência Social 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 52/2025
Projeto de Lei nº 052/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito - qualificação das equipes da Atenção Primaria a Saúde. 29/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 51/2025
Projeto de Lei nº 051/2025 - Poder Executivo Municipal Programa Incentivos à implantação de Empreendimentos Habitacionais. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 50/2025
Projeto de Lei nº 050/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional - aquisição de Kit de Uniforme Escolar Completo. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 49/2025
Projeto de Lei nº 049/2025 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional - Revitalização do Sistema de Iluminação Pública. 28/08/2025 · Ordinária · Prefeito |
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