Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e portarias de forma rápida, simples e transparente.

Atividades Legislativas

Pautas
Pauta Nº 5/2023
Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2023
21/03/2023 · Ordinária
Ver
Pauta Nº 5/2023
Pauta da 5ª Sessão Extraordinária de 2023
14/07/2023 · Extraordinária
Ver
Pauta Nº 4/2023
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária de 2023
27/05/2023 · Extraordinária
Ver
Pauta Nº 4/2023
Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2023
14/03/2023 · Ordinária
Ver
Pauta Nº 3/2023
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2023
10/02/2023 · Extraordinária
Ver
Pauta Nº 3/2023
Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2023
07/03/2023 · Ordinária
Ver
Pauta Nº 2/2023
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária de 2023
31/01/2023 · Extraordinária
Ver
Pauta Nº 2/2023
Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2023
28/02/2023 · Ordinária
Ver
Pauta Nº 1/2023
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2023
23/01/2023 · Extraordinária
Ver
Pauta Nº 1/2023
Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2023
23/02/2023 · Ordinária
Ver