Atividades Legislativas
Pautas
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Pauta Nº 6/2025
Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2025 25/03/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 6/2025
Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 2025 com errata 25/03/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 6/2025
Pauta da 6ª Sessão Extraordinária de 2025 29/07/2025 · Extraordinária |
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Pauta Nº 5/2025
Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2025 18/03/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 5/2025
Pauta da 5ª Sessão Extraordinária de 2025 11/07/2025 · Extraordinária |
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Pauta Nº 5/2025
Pauta da 5ª Sessão Solene de 2025 20/10/2025 · Solene |
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Pauta Nº 4/2025
Pauta da 4ª Sessão Extraordinária de 2025 03/07/2025 · Extraordinária |
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Pauta Nº 4/2025
Pauta da 4ª Sessão Solene de 2025 13/10/2025 · Solene |
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Pauta Nº 4/2025
Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 2025 11/03/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 3/2025
Ata da 3ª Sessão Solene de 2025 29/09/2025 · Solene |
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Pauta Nº 3/2025
Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2025 06/03/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 3/2025
Pauta da 3ª Sessão Solene de 2025 29/09/2025 · Solene |
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Pauta Nº 3/2025
Pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2025 09/06/2025 · Extraordinária |
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Pauta Nº 2/2025
Pauta da 2ª Sessão Solene de 2025 25/08/2025 · Solene |
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Pauta Nº 2/2025
Pauta da 2ª Sessão Extraordinária de 2025 24/01/2025 · Extraordinária |
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Pauta Nº 2/2025
Pauta da 2ª Sessão Ordinária de 2025 25/02/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 1/2025
Pauta da 1ª Sessão Extraordinária de 2025 07/01/2025 · Extraordinária |
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Pauta Nº 1/2025
Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2025 18/02/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 39/2024
Pauta da 39ª Sessão Ordinária de 2024 10/12/2024 · Ordinária |
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Pauta Nº 38/2024
Pauta da 38ª Sessão Ordinária de 2024 03/12/2024 · Ordinária |
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