Atividades Legislativas
Pautas
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Pauta Nº 21/2025
Pauta da 21ª Sessão Ordinária de 2025. 18/08/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 20/2025
Pauta da 20ª Sessão Ordinária de 2025. 11/08/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 19/2025
Pauta da 19ª Sessão Ordinária de 2025. 04/08/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 18/2025
Pauta da 18ª Sessão Ordinária de 2025. 30/06/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 17/2025
Pauta da 17ª Sessão Ordinária de 2025. 23/06/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 16/2025
Pauta da 16ª Sessão Ordinária de 2025. 16/06/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 15/2025
Pauta da 15ª Sessão Ordinária de 2025 09/06/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 14/2025
Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 2025 02/06/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 13/2025
Pauta da 13ª Sessão Ordinária de 2025 26/05/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 12/2025
Pauta da 12ª Sessão Ordinária de 2025 19/05/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 11/2025
Pauta da 11ª Sessão Ordinária de 2025 12/05/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 10/2025
Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2025 28/04/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 10/2025
Pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2025. 28/04/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 9/2025
Pauta da 9ª Sessão Extraordinária de 2025 19/12/2025 · Extraordinária |
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Pauta Nº 9/2025
Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2025_ERRATA 15/04/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 9/2025
Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2025 14/04/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 8/2025
Pauta da 8ª Sessão Extraordinária de 2025 01/12/2025 · Extraordinária |
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Pauta Nº 8/2025
Pauta da 8ª Sessão Ordinária de 2025 07/04/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 7/2025
Pauta da 7ª Sessão Ordinária de 2025 31/03/2025 · Ordinária |
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Pauta Nº 7/2025
Pauta da 7ª Sessão Extraordinária de 2025 13/11/2025 · Extraordinária |
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