Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 7/2023
Projeto de Lei nº 07/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação específica para continuidade da reforma da Escola Municipal Eufrosina. 25/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 7/2023
Projeto de Lei nº 07/2023 - Poder Legislativo Municipal Proíbe a navegação com jet ski e outras embarcações - ‘Represa Três Barras’. 05/05/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 6/2023
Projeto de Lei nº 06/2023 - Poder Legislativo Municipal Altera redação da Lei nº 1.291 de 11 de dezembro de 2014. 14/03/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 6/2023
Projeto de Lei nº 06/2023 - Poder Executivo Municipal Programa Médicos pelo Brasil. 24/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 5/2023
Projeto de Lei nº 05/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação específica (adequação de fonte de recursos de acordo com o sistema SIM – AM do TC 24/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 5/2023
Projeto de Lei nº 05/2023 - Poder Legislativo Municipal Reconhece a UVEPAR como entidade representativa da Câmara Municipal. 24/02/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 4/2023
Projeto de Lei nº 04/2023 - Poder Legislativo Municipal Concede título de Cidadão Honorário. 13/02/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 4/2023
Projeto de Lei nº 04/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação específica - aquisição de um veículo para a Secretaria de Administração. 19/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 3/2023
Projeto de Lei nº 03/2023 - Poder Legislativo Municipal Cria o cargo de Assessor Jurídico da Presidência. 10/02/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 3/2023
Projeto de Lei nº 03/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação - construção de cinco salas de aula na Escola Municipal Morihito Yamamoto. 19/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 2/2023
Projeto de Lei nº 02/2023 - Poder Executivo Municipal revisão geral anual aos servidores públicos. 19/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 1/2023
Projeto de Lei nº 01/2023 - Poder Executivo Municipal Criação de dotação específica – aquisição de triturador de galhos. 19/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 1/2023
Projeto de Lei nº 01/2023 - Poder Legislativo Municipal Revisão geral anual - Servidores Públicos do Poder Legislativo. 23/01/2023 · Ordinária |
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