Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 23/2023
Projeto de Lei nº 023/2023 - Poder Executivo Municipal aplicação no primeiro quadrimestre dos saldos de superávit financeiro. 09/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 22/2023
Projeto de Lei nº 022/2023 - Poder Executivo Municipal aplicação no primeiro quadrimestre dos saldos de superávit financeiro. 09/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 21/2023
Projeto de Lei nº 021/2023 - Poder Executivo Municipal aplicação no primeiro quadrimestre dos saldos de superávit financeiro. 09/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 20/2023
Projeto de Lei nº 020/2023 - Poder Executivo Municipal Adequação na legislação municipal vigente acerca do Conselho Tutelar. 08/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 19/2023
Projeto de Lei nº 019/2023 - Poder Executivo Municipal Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação Independentes dos Estudantes Universitários. 28/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 18/2023
Projeto de Lei nº 018/2023 - Poder Executivo Municipal aquisição e instalação de seis pontos de ônibus. 27/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 17/2023
Projeto de Lei nº 017/2023 - Poder Executivo Municipal reforço de dotação - construção de 2 quadras/areia e meia quadra/basquete - Centro de Eventos. 27/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 15/2023
Projeto de Lei nº 015/2023 - Poder Executivo Municipal Programa Hortas Comunitárias. 20/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 14/2023
Projeto de Lei nº 014/2023 - Poder Executivo Municipal Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 1.895/2023. 08/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 13/2023
Projeto de Lei nº 013/2023 - Poder Legislativo Municipal Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 07/11/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 13/2023
Projeto de Lei nº 013/2023 - Poder Executivo Municipal recomposição do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias. 03/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 12/2023
Projeto de Lei nº 012/2023 - Poder Legislativo Municipal Denomina rua sem nome do município. 27/06/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 11/2023
Projeto de Lei nº 011/2023 - Poder Executivo Municipal cessão de uso de veículo para APAE. 03/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 11/2023
Projeto de Lei nº 011/2023 - Poder Legislativo Municipal Denomina ruas da Vila Rural Os Pioneiros. 27/06/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 10/2023
Projeto de Lei nº 010/2023 - Poder Executivo Municipal Crédito Adicional - adequação. 07/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 10/2023
Projeto de Lei nº 010/2023 - Poder Legislativo Municipal Denomina conjunto e ruas do município. 26/06/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 9/2023
Projeto de Lei nº 09/2023 - Poder Legislativo Municipal Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG. 20/06/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 9/2023
Projeto de Lei nº 09/2023 - Poder Executivo Municipal Crédito Adicional - ações da área da saúde. 27/01/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 8/2023
Projeto de Lei nº 08/2023 - Poder Legislativo Municipal Denominação de ruas. 19/06/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 8/2023
Projeto de Lei nº 08/2023 - Poder Executivo Municipal cessão de uso de veículo para APAE. 01/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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