Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 31/2023
Projeto de Lei nº 031/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotações - Programa PROVIGIA PR. 23/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 30/2023
Projeto de Lei nº 030/2023 - Poder Executivo Municipal adequação na Lei nº 1.916/2023. 22/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 29/2023
Projeto de Lei nº 029/2023 - Poder Executivo Municipal Cria cargo e gratificação de atividade para convênio ITR. 22/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 28/2023
Projeto de Lei nº 028/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotações específicas - construção de contendo parque infantil. 20/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 27/2023
Projeto de Lei nº 027/2023 - Poder Executivo Municipal promover a expansão da Rede de Água Potável. 24/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 26/2023
Projeto de Lei nº 026/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação específica - construção de Academia da Terceira Idade. 10/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 25/2023
Projeto de Lei nº 025/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotações específicas - Secretaria de Assistência Social. 10/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 24/2023
Projeto de Lei nº 024/2023 - Poder Executivo Municipal alteração do valor do auxílio alimentação. 08/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 23/2023
Projeto de Lei nº 023/2023 - Poder Executivo Municipal aplicação no primeiro quadrimestre dos saldos de superávit financeiro. 09/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 22/2023
Projeto de Lei nº 022/2023 - Poder Executivo Municipal aplicação no primeiro quadrimestre dos saldos de superávit financeiro. 09/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 21/2023
Projeto de Lei nº 021/2023 - Poder Executivo Municipal aplicação no primeiro quadrimestre dos saldos de superávit financeiro. 09/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 20/2023
Projeto de Lei nº 020/2023 - Poder Executivo Municipal Adequação na legislação municipal vigente acerca do Conselho Tutelar. 08/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 19/2023
Projeto de Lei nº 019/2023 - Poder Executivo Municipal Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação Independentes dos Estudantes Universitários. 28/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 18/2023
Projeto de Lei nº 018/2023 - Poder Executivo Municipal aquisição e instalação de seis pontos de ônibus. 27/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 17/2023
Projeto de Lei nº 017/2023 - Poder Executivo Municipal reforço de dotação - construção de 2 quadras/areia e meia quadra/basquete - Centro de Eventos. 27/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 15/2023
Projeto de Lei nº 015/2023 - Poder Executivo Municipal Programa Hortas Comunitárias. 20/03/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 14/2023
Projeto de Lei nº 014/2023 - Poder Executivo Municipal Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 1.895/2023. 08/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 13/2023
Projeto de Lei nº 013/2023 - Poder Executivo Municipal recomposição do Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias. 03/02/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 13/2023
Projeto de Lei nº 013/2023 - Poder Legislativo Municipal Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 07/11/2023 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 12/2023
Projeto de Lei nº 012/2023 - Poder Legislativo Municipal Denomina rua sem nome do município. 27/06/2023 · Ordinária |
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