Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 66/2023
Projeto de Lei nº 066/2023 - Poder Executivo Municipal criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. 03/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 65/2023
Projeto de Lei nº 065/2023 - Poder Executivo Municipal crédito adicional suplementar - convênio Ministério da Agricultura. 11/07/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 64/2023
Projeto de Lei nº 064/2023 - Poder Executivo Municipal cria função de Agente de Contratação. 10/07/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 63/2023
Projeto de Lei nº 063/2023 - Poder Executivo Municipal crédito adicional - Fundo Municipal de Saúde. 11/07/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 62/2023
Projeto de Lei nº 062/2023 - Poder Executivo Municipal crédito adicional - aquisição de uma retroescavadeira. 28/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 61/2023
Projeto de Lei nº 061/2023 - Poder Executivo Municipal adequação da Lei Municipal nº 1.170/2012 19/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 60/2023
Projeto de Lei nº 060/2023 - Poder Executivo Municipal Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. 19/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 59/2023
Projeto de Lei nº 059/2023 - Poder Executivo Municipal reforço de dotação continuidade - construção das salas na Escola M. Yamamoto. 15/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 58/2023
Projeto de Lei nº 058/2023 - Poder Executivo Municipal Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público – APAE. 26/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 57/2023
Projeto de Lei nº 057/2023 - Poder Executivo Municipal revogação da Lei nº 461 de 17 de setembro de 1997. 12/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 56/2023
Projeto de Lei nº 056/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação - aquisição de veículo para a Equipe da Saúde da Família. 06/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 55/2023
Projeto de Lei nº 055/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação - ações e serviços de Saúde - Programa Farmácia Paraná. 05/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 54/2023
Projeto de Lei nº 054/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação para ações e serviços de Saúde. 15/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 53/2023
Projeto de Lei nº 053/2023 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a APAE. 02/06/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 52/2023
Projeto de Lei nº 052/2023 - Poder Executivo Municipal reforço de dotações considerando a necessidade de utilização. 23/05/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 51/2023
Projeto de Lei nº 051/2023 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para alienação. 22/05/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 50/2023
Projeto de Lei nº 050/2023 - Poder Executivo Municipal criação de dotação específica - ampliação do projeto de cadastro único. 22/05/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 49/2023
Projeto de Lei nº 049/2023 - Poder Executivo Municipal Criação de dotação - Convênio (SEDU) para aquisição de veículo. 12/05/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 48/2023
Projeto de Lei nº 048/2023 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre o lançamento do IPTU. 10/05/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 47/2023
Projeto de Lei nº 047/2023 - Poder Executivo Municipal Criação de dotação específica para ações e serviços de Saúde. 08/05/2023 · Ordinária · Prefeito |
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