Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 79/2023
Projeto de Lei nº 079/2023 - Poder Executivo Municipal Regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 79/2023
Projeto de Lei nº 079/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Regulamentação da Outorga Onerosa (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 78/2023
Projeto de Lei nº 078/2023 - Poder Executivo Municipal Regulamentação da Transferência do Direito de Construir. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 78/2023
Projeto de Lei nº 078/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Regulamentação do Direito de Construir (reapresentação) 06/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 77/2023
Projeto de Lei nº 077/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei do Código de Posturas (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 77/2023
Projeto de Lei nº 077/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei do Código de Posturas do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 76/2023
Projeto de Lei nº 076/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei do Código de Edificações e Obras do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 76/2023
Projeto de Lei nº 076/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei do Código de Edificações e Obras (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 75/2023
Projeto de Lei nº 075/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Sistema de Viário (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 75/2023
Projeto de Lei nº 075/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Sistema Viário do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 74/2023
Projeto de Lei nº 074/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Parcelamento do Solo do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 74/2023
Projeto de Lei nº 074/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão Lei de Parcelamento do solo (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 73/2023
Projeto de Lei nº 073/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do solo (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 73/2023
Projeto de Lei nº 073/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 72/2023
Projeto de Lei nº 072/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão do Perímetro Urbano (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 72/2023
Projeto de Lei nº 072/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão do Perímetro Urbano do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 71/2023
Projeto de Lei nº 071/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão do Plano Diretor Municipal (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 71/2023
Projeto de Lei nº 071/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão do Plano Diretor Municipal 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 68/2023
Projeto de Lei nº 068/2023 - Poder Executivo Municipal adequação da Lei Municipal nº 1.934/2023. 18/07/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 67/2023
Projeto de Lei nº 067/2023 - Poder Executivo Municipal criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG. 03/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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