Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 85/2023
Projeto de Lei nº 085/2023 - Poder Executivo Municipal reforço de dotação - aditivo/quadra poliesportiva da Escola M. Eufrosina. 23/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 84/2023
Projeto de Lei nº 084/2023 - Poder Executivo Municipal Criação de dotação - pavimentação poliédrica com pedras irregulares. 23/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 83/2023
Projeto de Lei nº 083/2023 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a Associação Centro Comunitário. 16/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 82/2023
Projeto de Lei nº 082/2023 - Poder Executivo Municipal Criação de dotação - Programa de Acolhimento Institucional Casa Lar. 16/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 81/2023
Projeto de Lei nº 081/2023 - Poder Executivo Municipal Regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 81/2023
Projeto de Lei nº 081/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Regulamentação do Estudo de Impacto de Viz. (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 80/2023
Projeto de Lei nº 080/2023 - Poder Executivo Municipal Regulamentação do Direito de Preempção. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 80/2023
Projeto de Lei nº 080/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Regulamentação do Direito de Preempção (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 79/2023
Projeto de Lei nº 079/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Regulamentação da Outorga Onerosa (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 79/2023
Projeto de Lei nº 079/2023 - Poder Executivo Municipal Regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 78/2023
Projeto de Lei nº 078/2023 - Poder Executivo Municipal Regulamentação da Transferência do Direito de Construir. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 78/2023
Projeto de Lei nº 078/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Regulamentação do Direito de Construir (reapresentação) 06/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 77/2023
Projeto de Lei nº 077/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei do Código de Posturas (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 77/2023
Projeto de Lei nº 077/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei do Código de Posturas do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 76/2023
Projeto de Lei nº 076/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei do Código de Edificações e Obras do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 76/2023
Projeto de Lei nº 076/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei do Código de Edificações e Obras (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 75/2023
Projeto de Lei nº 075/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Sistema de Viário (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 75/2023
Projeto de Lei nº 075/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Sistema Viário do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 74/2023
Projeto de Lei nº 074/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão da Lei de Parcelamento do Solo do Município. 07/08/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 74/2023
Projeto de Lei nº 074/2023 - Poder Executivo Municipal Revisão Lei de Parcelamento do solo (reapresentação) 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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