Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 14/2024
Projeto de Lei nº 014/2024 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional - continuidade dos serviços de saúde. 21/03/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 13/2024
Projeto de Lei nº 013/2024 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional - continuidade dos serviços de saúde. 21/03/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 12/2024
Projeto de Lei nº 012/2024 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o Exercício de 2024. 08/03/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 11/2024
Projeto de Lei nº 011/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes. 27/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 10/2024
Projeto de Lei nº 010/2024 - Poder Executivo Municipal firmar Termo de Fomento com a (APAE). 26/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 9/2024
Projeto de Lei nº 09/2024 - Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito adicional especial - aquisição de retroescavadeira. 22/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 8/2024
Projeto de Lei nº 08/2024 - Poder Legislativo Municipal Nomeação de conjunto e rua projetada. 27/11/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 8/2024
Projeto de Lei nº 08/2024 - Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito especial - reedição Lei Paulo Gustavo. 22/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 7/2024
Projeto de Lei nº 07/2024 - Poder Legislativo Municipal Nomeação de ruas do Residencial Fernandes. 19/11/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 7/2024
Projeto de Lei nº 07/2024 - Poder Executivo Municipal Processo Seletivo Simplificado/contratação temporária de Auxiliar de Serviços. 19/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 6/2024
Projeto de Lei nº 06/2024 - Poder Legislativo Municipal Reconhecimento de Utilidade Pública - Associação Musical Amoreira 11/11/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 5/2024
Projeto de Lei nº 05/2024 - Poder Executivo Municipal Promove a adequação do Auxílio Alimentação pago aos servidores do Executivo. 09/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 5/2024
Projeto de Lei nº 05/2024 - Poder Executivo Municipal Fixação dos subsídios para a Legislatura de 2025/2028. 29/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 4/2024
Projeto de Lei nº 04/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional para adequação da Lei nº 1.983/23. 30/01/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 3/2024
Projeto de Decreto Legislativo 03/2024 - Mesa Diretora Dispõe sobre a Concessão de Pensão por Morte à Robis Zilda Vaghetti. 01/10/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 3/2024
Projeto de Lei nº 03/2024 - Poder Legislativo Municipal Concessão de auxílio-alimentação sob a forma de cartão magnético. 06/03/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 2/2024
Projeto de Lei nº 02/2024 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis. 22/01/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 2/2024
Projeto de Lei nº 02/2024 - Poder Legislativo Municipal Revisão Anual Geral nos subsídios dos Agentes Políticos. 24/01/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 1/2024
Projeto de Resolução nº 01/2024 - Poder Legislativo Municipal Recesso Administrativo na Câmara Municipal 18/06/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 1/2024
Projeto de Lei nº 01/2024 - Poder Executivo Municipal Revisão Anual Geral dos Servidores Públicos Municipais. 23/01/2024 · Ordinária · Prefeito |
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