Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 5/2024
Projeto de Lei nº 05/2024 - Poder Executivo Municipal Fixação dos subsídios para a Legislatura de 2025/2028. 29/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 4/2024
Projeto de Lei nº 04/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional para adequação da Lei nº 1.983/23. 30/01/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 3/2024
Projeto de Lei nº 03/2024 - Poder Legislativo Municipal Concessão de auxílio-alimentação sob a forma de cartão magnético. 06/03/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 3/2024
Projeto de Decreto Legislativo 03/2024 - Mesa Diretora Dispõe sobre a Concessão de Pensão por Morte à Robis Zilda Vaghetti. 01/10/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 2/2024
Projeto de Lei nº 02/2024 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis. 22/01/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 2/2024
Projeto de Lei nº 02/2024 - Poder Legislativo Municipal Revisão Anual Geral nos subsídios dos Agentes Políticos. 24/01/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 1/2024
Projeto de Lei nº 01/2024 - Poder Legislativo Municipal Revisão Anual Geral dos Servidores Públicos. 24/01/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 1/2024
Projeto de Lei nº 01/2024 - Poder Executivo Municipal Revisão Anual Geral dos Servidores Públicos Municipais. 23/01/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 1/2024
Projeto de Resolução nº 01/2024 - Poder Legislativo Municipal Recesso Administrativo na Câmara Municipal 18/06/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 117/2023
Projeto de Lei nº 117/2023 - Poder Executivo Municipal pagamento dos salários e despesas de encerramento do exercício de 2023. 18/12/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 116/2023
Projeto de Lei nº 116/2023 - Poder Executivo Municipal pagamento dos salários e despesas de encerramento do exercício de 2023. 18/12/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 115/2023
Projeto de Lei nº 115/2023 - Poder Executivo Municipal pagamento dos salários e despesas de encerramento do exercício de 2023. 18/12/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 114/2023
Projeto de Lei nº 114/2023 - Poder Executivo Municipal Crédito Adicional - necessidade de aplicação recursos de excesso/arrecadação. 06/12/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 113/2023
Projeto de Lei nº 113/2023 - Poder Executivo Municipal Crédito Adicional - necessidade de aplicação recursos de superávit financeiro. 05/12/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 112/2023
Projeto de Lei nº 112/2023 - Poder Executivo Municipal Adequação da lei sobre animais de grande porte. 05/12/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 111/2023
Projeto de Lei nº 111/2023 - Poder Executivo Municipal Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público - APAE. 27/11/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 110/2023
Projeto de Lei nº 110/2023 - Poder Executivo Municipal Crédito Adicional Suplementar - pagamento dos salários e vale alimentação. 21/11/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 107/2023
Projeto de Lei nº 107/2023 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - aquisição de um veículo Pick Up. 10/11/2023 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 106/2023
Projeto de Lei nº 106/2023 - Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito - ajuste orçamentário. 09/12/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 106/2023
Projeto de Lei nº 106/2023 - Poder Executivo Municipal Reforço de dotações - utilização e registro de recursos, conforme LF 4.320/64. 01/11/2023 · Ordinária · Prefeito |
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