Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 22/2024
Projeto de Lei nº 022/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a APAE par repasse de recursos. 08/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 21/2024
Projeto de Lei nº 021/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito - Fundo dos Direitos da Criança/Adolescente. 04/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 20/2024
Projeto de Lei nº 020/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Especial - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. 04/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 19/2024
Projeto de Lei nº 019/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Especial - Serviço de Convivência/Fortalecimento de Vínculos. 02/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 18/2024
Projeto de Lei nº 018/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - Emenda Parlamentar - CRAS. 02/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 17/2024
Projeto de Lei nº 017/2024 - Poder Executivo Municipal Altera artigo 6º da Lei nº 1.258/2014. 01/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 16/2024
Projeto de Lei nº 016/2024 - Poder Executivo Municipal Adequação da lei referente ao vale alimentação. 27/03/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 15/2024
Projeto de Lei nº 015/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional - aquisição de trator agrícola. 25/03/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 14/2024
Projeto de Lei nº 014/2024 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional - continuidade dos serviços de saúde. 21/03/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 13/2024
Projeto de Lei nº 013/2024 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional - continuidade dos serviços de saúde. 21/03/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 12/2024
Projeto de Lei nº 012/2024 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o Exercício de 2024. 08/03/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 11/2024
Projeto de Lei nº 011/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes. 27/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 10/2024
Projeto de Lei nº 010/2024 - Poder Executivo Municipal firmar Termo de Fomento com a (APAE). 26/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 9/2024
Projeto de Lei nº 09/2024 - Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito adicional especial - aquisição de retroescavadeira. 22/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 8/2024
Projeto de Lei nº 08/2024 - Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito especial - reedição Lei Paulo Gustavo. 22/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 8/2024
Projeto de Lei nº 08/2024 - Poder Legislativo Municipal Nomeação de conjunto e rua projetada. 27/11/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 7/2024
Projeto de Lei nº 07/2024 - Poder Executivo Municipal Processo Seletivo Simplificado/contratação temporária de Auxiliar de Serviços. 19/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 7/2024
Projeto de Lei nº 07/2024 - Poder Legislativo Municipal Nomeação de ruas do Residencial Fernandes. 19/11/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 6/2024
Projeto de Lei nº 06/2024 - Poder Legislativo Municipal Reconhecimento de Utilidade Pública - Associação Musical Amoreira 11/11/2024 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 5/2024
Projeto de Lei nº 05/2024 - Poder Executivo Municipal Promove a adequação do Auxílio Alimentação pago aos servidores do Executivo. 09/02/2024 · Ordinária · Prefeito |
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