Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 44/2024
Projeto de Lei nº 044/2024 - Poder Executivo Municipal Adequação da lei de remoção, custódia, depósito e leilão de veículos removidos. 27/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 43/2024
Projeto de Lei nº 043/2024 - Poder Executivo Municipal Crédito Adicional Suplementar - aplicação de recursos na área da Educação. 23/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 42/2024
Projeto de Lei nº 042/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - área da saúde. 20/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 41/2024
Projeto de Lei nº 041/2024 - Poder Executivo Municipal Adequação da lei municipal - Conselho Municipal do Meio Ambiente. 03/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 40/2024
Projeto de Lei nº 040/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional - Ações e Serviços Públicos de Saúde. 15/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 39/2024
Projeto de Lei nº 039/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - Programa Asfalto Novo. 13/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 38/2024
Projeto de Lei nº 038/2024 - Poder Executivo Municipal Adequação da Lei Municipal nº 2021 de 17 de abril de 2024. 09/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 37/2024
Projeto de Lei nº 037/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a Associação Filantrópica Humanitas 10/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 36/2024
Projeto de Lei nº 036/2024 - Poder Executivo Municipal Autorização para manutenção e benfeitorias na Praça Geremias Lunardelli. 29/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 34/2024
Projeto de Lei nº 034/2024 - Poder Executivo Municipal Institui o Conselho e o Fundo Municipal de Cultura. 02/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 33/2024
Projeto de Lei nº 033/2024 - Poder Executivo Municipal Dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana – REURB. 20/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 32/2024
Projeto de Lei nº 032/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito para construção de uma Nova Unidade Mista de Saúde. 25/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 31/2024
Projeto de Lei nº 031/2024 - Poder Executivo Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. 17/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 30/2024
Projeto de Lei nº 030/2024 - Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito - Programa de Qualificação da Atenção Primária. 25/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 29/2024
Projeto de Lei nº 029/2024 - Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito - qualificação SUS. 22/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 28/2024
Projeto de Lei nº 028/2024 - Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito - aquisição de veículo para Atenção Primária. 22/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 27/2024
Projeto de Lei nº 027/2024 - Poder Executivo Municipal Inclui atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos. 11/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 25/2024
Projeto de Lei nº 025/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - aquisição de veículo pick up cabine dupla. 11/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 24/2024
Projeto de Lei nº 024/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a Associação Estrela da Manhã. 08/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 23/2024
Projeto de Lei nº 023/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a Associação Centro Comunitário. 08/04/2024 · Ordinária · Prefeito |
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