Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 59/2024
Projeto de Lei nº 059/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional - dotações da Secretaria de Assistência Social. 22/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 57/2024
Projeto de Lei nº 057/2024 - Poder Executivo Municipal Permissão de Uso do Centro de Eventos Olímpio Furlanetto ao Provopar. 03/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 56/2024
Projeto de Lei nº 056/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. 03/07/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 55/2024
Projeto de Lei nº 055/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento - APAE 28/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 54/2024
Projeto de Lei nº 054/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento - APAE 28/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 53/2024
Projeto de Lei nº 053/2024 - Poder Executivo Municipal Implantação de Piso Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem. 24/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 51/2024
Projeto de Lei nº 051/2024 - Poder Executivo Municipal Autoriza a contratação operações de crédito com a Agência de Fomento. 24/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 50/2024
Projeto de Lei nº 050/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - incentivo à Organização da Assis. Farm. 24/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 49/2024
Projeto de Lei nº 049/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - equipamentos e material permanente. 24/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 48/2024
Projeto de Lei nº 048/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - aplicação na área da Saúde. 24/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 46/2024
Projeto de Lei nº 046/2024 - Poder Executivo Municipal Cria o Conselho e Fundo de Municipal de Proteção e Defesa Civil. 24/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 45/2024
Projeto de Lei nº 045/2024 - Poder Executivo Municipal Adequação da cobrança da dívida ativa no município. 31/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 44/2024
Projeto de Lei nº 044/2024 - Poder Executivo Municipal Adequação da lei de remoção, custódia, depósito e leilão de veículos removidos. 27/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 43/2024
Projeto de Lei nº 043/2024 - Poder Executivo Municipal Crédito Adicional Suplementar - aplicação de recursos na área da Educação. 23/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 42/2024
Projeto de Lei nº 042/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - área da saúde. 20/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 41/2024
Projeto de Lei nº 041/2024 - Poder Executivo Municipal Adequação da lei municipal - Conselho Municipal do Meio Ambiente. 03/06/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 40/2024
Projeto de Lei nº 040/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional - Ações e Serviços Públicos de Saúde. 15/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 39/2024
Projeto de Lei nº 039/2024 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - Programa Asfalto Novo. 13/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 38/2024
Projeto de Lei nº 038/2024 - Poder Executivo Municipal Adequação da Lei Municipal nº 2021 de 17 de abril de 2024. 09/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 37/2024
Projeto de Lei nº 037/2024 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a Associação Filantrópica Humanitas 10/05/2024 · Ordinária · Prefeito |
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