Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 11/2025
Projeto de Lei nº 011/2025 - Poder Executivo Municipal Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Públicos - APAE. 20/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 10/2025
Projeto de Lei nº 010/2025 - Poder Executivo Municipal Escuta Especializada. 11/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 9/2025
Projeto de Lei nº 09/2025 - Poder Executivo Municipal Correção no texto da lei. 10/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 9/2025
Projeto de Lei nº 09/2025 - Poder Legislativo Municipal Redução de Carga Horária - Servidor - Autismo 04/12/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 8/2025
Projeto de Lei nº 08/2025 - Poder Legislativo Municipal Denominação de Rua. 04/12/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 8/2025
Projeto de Lei nº 08/2025 - Poder Executivo Municipal Correção Taxas Administrativas. 10/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 7/2025
Projeto de Lei nº 07/2025 - Poder Executivo Municipal Acrédito de crédito - construção de barracão industrial. 07/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 7/2025
Projeto de Lei nº 07/2025 - Poder Legislativo Municipal Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Espectro Autista”, a ser comemorada, anualmente, 06/11/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 6/2025
Projeto de Lei nº 06/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Bolsa Estudo - EJA (Versão Atualizada) 20/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 6/2025
Projeto de Lei nº 06/2025 - Poder Executivo Municipal Bolsa Estudo - EJA. 11/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 5/2025
Projeto de Lei nº 05/2025 - Poder Legislativo Municipal Altera a Lei 1.214 de 2019 - Planos de carreira Legislativo 13/06/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 5/2025
Projeto de Resolução nº 05/2025 - Poder Legislativo Municipal Dispõe sobre a adoção de medidas de contenção de despesas - Poder Legislativo. 29/08/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 4/2025
Projeto de Lei nº 04/2025 - Poder Legislativo Municipal Revogação da Lei nº 1.606 de 08 de fevereiro de 2019 de Poder Legislativo de São Sebastião da Amorei 11/04/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 4/2025
Projeto de Lei nº 04/2025 - Poder Executivo Municipal Reestrutura Administrativa 24/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 4/2025
Projeto de Resolução nº 04/2025 - Poder Legislativo Municipal Dispõe sobre a adoção de medidas de contenção de despesas - Poder Legislativo. 29/08/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 3/2025
Projeto de Lei nº 03/2025 - Poder Executivo Municipal REFIS 18/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 3/2025
Projeto de Resolução nº 03/2025 - Poder Legislativo Municipal Altera o artigo nº 116 da Resolução nº 002 de 2025 - Regimento Interno. 29/08/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 3/2025
Projeto de Lei nº 03/2025 - Poder Legislativo Municipal Regime de Adiantamento no Poder Legislativo 13/03/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 2/2025
Projeto de Lei nº 02/2025 - Poder Legislativo Municipal Atualizado Nomeação de Rua (Versão Atualizada). 25/03/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 2/2025
Projeto de Lei nº 02/2025 - Poder Executivo Municipal PSS - Professores. 20/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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