Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 19/2025
Projeto de Lei nº 019/2025 - Poder Executivo Municipal Plano Municipal de Cultura 19/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 18/2025
Projeto de Lei nº 018/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Programa Amoreira Mais Esportes (Versão Atualizada) 07/04/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 18/2025
Projeto de Lei nº 018/2025 - Poder Executivo Municipal Programa Amoreira Mais Esportes 24/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 17/2025
Projeto de Lei nº 017/2025 - Poder Executivo Municipal Adequação da Lei do REFIS 06/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 16/2025
Projeto de Lei nº 016/2025 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento - APAE 25/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 15/2025
Projeto de Lei nº 015/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Obrigatoriedade de limpeza de terrenos baldios no município 06/05/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 15/2025
Projeto de Lei nº 015/2025 - Poder Executivo Municipal Controle da dengue 24/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 14/2025
Projeto de Lei nº 014/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Acrédito de crédito - construção de barracão industrial (Versão Atualizada). 19/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 14/2025
Projeto de Lei nº 014/2025 - Poder Executivo Municipal Acrédito de crédito - construção de barracão industrial. 21/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 13/2025
Projeto de Lei nº 013/2025 - Poder Executivo Municipal Atualizado Abertura de Crédito Adicional - Desapropriação (Versão Atualizada) 25/03/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 13/2025
Projeto de Lei nº 013/2025 - Poder Executivo Municipal Abetura de Crédito Adicional - Desapropriação. 20/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 12/2025
Projeto de Lei nº 012/2025 - Poder Executivo Municipal Termo de Fomento com a Associação de Estudantes Universitários. 12/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 11/2025
Projeto de Lei nº 011/2025 - Poder Executivo Municipal Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Públicos - APAE. 20/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 10/2025
Projeto de Lei nº 010/2025 - Poder Executivo Municipal Escuta Especializada. 11/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 9/2025
Projeto de Lei nº 09/2025 - Poder Executivo Municipal Correção no texto da lei. 10/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 9/2025
Projeto de Lei nº 09/2025 - Poder Legislativo Municipal Redução de Carga Horária - Servidor - Autismo 04/12/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 8/2025
Projeto de Lei nº 08/2025 - Poder Executivo Municipal Correção Taxas Administrativas. 10/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 8/2025
Projeto de Lei nº 08/2025 - Poder Legislativo Municipal Denominação de Rua. 04/12/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 7/2025
Projeto de Lei nº 07/2025 - Poder Legislativo Municipal Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Espectro Autista”, a ser comemorada, anualmente, 06/11/2025 · Ordinária |
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Projeto de Lei Nº 7/2025
Projeto de Lei nº 07/2025 - Poder Executivo Municipal Acrédito de crédito - construção de barracão industrial. 07/02/2025 · Ordinária · Prefeito |
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